Conselheiros entenderam que é injusto usuários pagarem pelos R$ 0,131 referentes aos custos com gratuidades
POR LUIZ ERNESTO MAGALHÃES
02/06/2015 - O Globo
Ônibus circulam pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana: Tribunal de Contas do Município determinou redução da passagem, mas prefeitura pode recorrer da decisão - Hudson Pontes / Agência O Globo
RIO — O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou nesta terça-feira que o prefeito Eduardo Paes reduza em R$ 0,131 o valor das tarifas dos ônibus municipais, atualmente em R$ 3,40. O plenário do TCM entendeu que é "socialmente injusto" que os usuários que pagam regularmente para viajar nos ônibus tenham que arcar com um valor maior para subsidiar as gratuidades dos estudantes da rede pública de ensino — que correspondem aos R$ 0,131 na planilha que serve de base para o reajuste anual das passagens. Não há prazo para a medida entrar em vigor, porque o prefeito ainda pode recorrer da decisão. Caso a determinação seja acatada, o valor final da tarifa pode cair até 15 centavos, chegando a R$ 3,25, porque o município costuma arredondar valores.
Paes preferiu não se pronunciar nesta terça-feira por ainda não ter sido informado da decisão pelo TCM. Ele ainda vai analisar o acórdão com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e tem 30 dias para recorrer da decisão da corte. O sindicato das empresas (Rio Ônibus) também não quis se pronunciar, pois prefere aguardar o posicionamento da prefeitura.
TCM VOLTA ATRÁS EM DECISÃO
A prática de transferir para o usuário o custo do subsídio dos estudantes foi adotada pela primeira vez no reajuste deste ano, quando as passagens subiram de R$ 3,00 para R$ 3,40 em 3 de janeiro. Na ocasião, a tarifa foi arredondada, mas para cima, já que o valor estimado era de R$ 3,376. Na ocasião do reajuste, o prefeito argumentou que seguia orientação do TCM, que reiteradas vezes questionou o emprego de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassado à secretaria municipal de Educação. Em dezembro do ano passado, porém, o TCM mudou de opinião e aceitou os argumentos do prefeito de que não haveria irregularidades no repasse do FNDE. Mas a Secretaria municipal de Transportes já tinha feito os cálculos do valor da tarifa para 2015.
Na nova interpretação do TCM, o ressarcimento pelo transporte dos estudantes da rede pública deve ser feito com verbas do FNDE.
— A verba do FNDE vem do recolhimento de tributos federais. Ou seja: o repasse vem da contribuição de toda a população a partir do pagamento de impostos. Nós, conselheiros, não pegamos ônibus. O problema desse modelo adotado atualmente é que quem arca com as gratuidades é somente aqueles que dependem dos ônibus. Isso é socialmente injusto — argumentou o conselheiro Ivan Moreira, que relatou o processo.
A prefeitura começou a ressarcir as gratuidades logo após a licitação realizada em 2010, quando as empresas se reuniram em consórcios para operar o sistema. Apenas em 2012 e 2013, foram repassados cerca de R$ 110 milhões. Em público, a prefeitura alegou inicialmente que a verba seria usada para pagar um sistema de controle de frequência contratado junto ao Rio Ônibus. Mas o real motivo do emprego das verbas (ressarcimento das gratuidades) foi revelado em uma série de reportagens do GLOBO.
Em correspondência enviada ao TCM em agosto de 2013, o prefeito chegou a afirmar que o repasse (da gratuidade) para a tarifa "parece o mais injusto possível, seja porque os usuários do serviço (normalmente os mais necessitados), são os únicos a contribuir (e arcar) com essa gratuidade, seja porque se trata de uma obrigação-dever (sic) do Poder Público (ou seja, de toda a sociedade)", escreveu. A carta consta de documentos de uma auditoria especial ainda em andamento no TCM que, desde 2013, investiga os contratos e os custos operacionais das empresas de ônibus da cidade do Rio.
A análise ainda não terminou porque o TCM quer avaliar também as conclusões de uma auditoria independente da Ernst& Young, contratada para auditar os contratos dos consórcios. O TCM explicou que, pelo mesmo motivo, determinou à prefeitura que não realize estudos para a revisão das bases do contrato que estavam previstas para este ano. A revisão em 2015, prevista no edital de concessão, tem o objetivo de reequilibrar financeiramente o contrato. A partir das conclusões desse estudo, a tarifa poderia sofrer um reajuste extraordinário — independentemente do aumento anual devido aos custos de operação — ou mesmo ser reduzida, caso ficasse constatado que as receitas com o sistema fossem bem maiores que aquelas previstas na concessão.
No documento, o prefeito justifica o ressarcimento das gratuidades lembrando que, em 2006, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a Lei 3.167/2000, que determinava a gratuidade das passagens para os estudantes, em ação movida pela Federação das Empresas de Ônibus do Rio (Fetranspor). O entendimento da Justiça era que o poder concedente deveria prever alguma forma de compensação às empresas pelas gratuidades. Paes também argumentou que todos os estudos econômicos e financeiros que embasaram a tarifa sempre levaram em consideração que o "Município faria um repasse, um pagamento, a chamada contrapartida pela gratuidade dos estudantes".
O TCM ainda não julgou a legalidade da iniciativa de incluir na planilha de custos as despesas dos consórcios para que todos os ônibus estejam equipados com ar-condicionado até o fim de 2016, porque este custo não estava previsto na planilha divulgada com o edital de concessão. Mas a assessoria jurídica do órgão já se manifestou favorável à cobrança, por ser uma forma de oferecer mais conforto para os usuários. Na planilha que serviu de base para fixar a tarifa em R$ 3,40 , o peso do item nas passagens era de R$ 0,058.
O parecer de Ivan teve votos favoráveis de outros três conselheiros: Antonio Carlos Flores de Moraes, José Moraes e Fernando Bueno. Thiers Montebello, que comanda o TCM, não votou porque presidia a sessão. Luiz Guaraná se declarou impedido porque, em 2010, foi um dos representantes da prefeitura que assinou o contrato de concessão. Nestor Rocha não participou.
SUSPEITAS DE CARTEL
A operação do sistema tem sido marcada por polêmicas. O próprio TCM chegou a levantar, em 2012, a suspeita de formação de cartel entre as empresas vencedoras da disputa para operar o sistema. Apontava, entre os indícios, que as empresas vencedoras do certame já operavam no sistema antes da licitação. E além disso, o fato de o endereço oficial dos quatro consórcios ser o mesmo: a sede do Rio Ônibus (Rua da Assembleia 10, 39º andar, Centro). Um ano depois, porém, chegou a arquivar o processo, numa medida que causou polêmica. Logo depois, os conselheiros voltaram atrás. O documento foi reavaliado e novamente arquivado. Mas os conselheiros determinaram que fosse realizada uma auditoria na execução dos contratos.
REAJUSTES SÃO POLÊMICOS
O preço das passagens de ônibus no Rio vem sendo motivo de polêmica há quase dois anos. Em junho de 2013, em meio às manifestações de rua que tomaram o país, o prefeito Eduardo Paes decidiu cancelar um reajuste recém concedido, que elevava a tarifa de R$ 2,75 — que vigorava desde janeiro de 2012 — para R$ 2,95. A tarifa só teria aumento para valer no fim de janeiro de 2014, quando passou para R$ 3 após os conselheiros do TCM decidirem que o reajuste poderia ser concedido. A determinação contrariava, porém, avaliação da equipe técnica, que, no processo, recomendava não um aumento, mas uma redução da tarifa de R$ 2,75 para R$ 2,50. A polêmica sobre as tarifas ainda não terminou. Os consórcios que operam o sistema brigam na Justiça, exigindo que a prefeitura pague indenização de R$ 137,5 milhões pelo cancelamento do reajuste de 2013.
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