17/05/2013 -O Globo
RIO — Começa a valer na madrugada desta sexta-feira o decreto municipal que cria um código disciplinar específico para o Serviço de Transporte Público Local (STPL). Trata-se da regulamentação dos direitos e deveres a serem cumpridos pelos condutores e trocadores de transportes complementares legalizados pela prefeitura. Entre as prioridades do decreto nº 37154 está garantir transporte seguro para a população do município, preservando "a saúde dos passageiros e a defesa do meio ambiente”.
— Esse sistema específico pelo qual o STPL vai se reger passará a vigorar primeiro na Zona Sul. Depois ampliaremos para todo o município. Qualquer outra modalidade que circule na região será considerada irregular — explica o delegado Cláudio Ferraz, coordenador especial de Transporte Complementar do município.
As disposições e sanções administrativas se aplicam a todos os permissionários e concessionários do serviço de transporte. Os veículos deverão passar por vistorias anuais, a cargo da Secretaria municipal de Transportes, mediante agendamento. Entre as infrações que podem ser penalizadas com multa estão cobrar valor superior ou inferior ao preço da passagem, atrasar a viagem para pegar mais passageiros e suspender, por uma hora ou mais, a operação do sistema de GPS que passa a controlar os veículos.
Antes do código disciplinar específico para o STPL, as vans regulamentadas no ano passado na Zona Oeste eram regidas pelo Código Disciplinar dos ônibus.
— Na época, entendemos que fazia sentido aplicar o mesmo código para os dois tipos de transporte. Mas agora criamos regulamento específico para essa categoria — completa Ferraz.
Vans ficam em Santa Teresa
Na quinta-feira, o prefeito Eduardo Paes também baixou decreto estendendo por mais tempo o contrato que regulamenta a circulação de micro-ônibus no bairro de Santa Teresa. Nos próximos 18 meses, este continuará sendo o único meio de transporte oferecido aos moradores do bairro, que perderam os bondes em 2011, depois que um dos veículos saiu dos trilhos e causou a morte de cinco pessoas e ferimentos em mais de cinquenta. Os bondes são de competência do Estado.
Em nota, a Secretaria de Estado da Casa Civil, que prevê custo estimado de R$ 110 milhões para a renovação dos bondes, disse que entregará à população, no primeiro semestre de 2014, 14 novos veículos. A promessa é de que trilhos e a rede elétrica também sejam renovados. A respeito da demora em retomar o serviço, a secretaria alegou que não houve adiamento ou atraso no cronograma original.
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