COBRANÇA SIMBÓLICA
Publicada em 29/09/2010 às 23h27m
Rafael D'Angelo - 29/09/2010 - O GloboRIO - A cobrança simbólica de 0,01% de ISS para as empresas de ônibus do Rio pode terminar na Justiça. Os vereadores Eliomar Coelho (PSOL), Paulo Pinheiro (PPS), Reimont (PT) e Clarissa Garotinho (PR) entraram, quarta-feira, com uma representação no Ministério Público (MP) questionando a constitucionalidade da lei, aprovada na semana passada. O documento foi entregue ao promotor Horácio Fonseca, assessor do procurador-geral Cláudio Lopes. Segundo os vereadores, a lei fere a Constituição Federal.
- O artigo 88 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que a redução de alíquotas só pode ser de até 2%, valor que já era cobrado das empresas de ônibus. Há exceções, mas o ISS não se enquadra nelas, e a lei é inconstitucional - afirmou Eliomar.
A redução da alíquota já estava prevista no edital da licitação para operar os serviços de ônibus da cidade , que pretende reorganizar o transporte público e implantar o bilhete único municipal até o fim do ano. Porém, segundo os vereadores, a medida não foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no fim de junho.
- A medida deveria constar da LDO de 2011, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. É no mínimo estranho ela estar prevista no edital de licitação dos ônibus, mas não na LDO. Da forma como está, quem está subsidiando o bilhete único municipal é a população - criticou Reimont.
Segundo cálculos da prefeitura, a medida vai representar uma renúncia fiscal de R$ 33 milhões por ano. O cálculo também é questionado pelos parlamentares, que enviaram um pedido de informações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para avaliar se a estimativa está correta. A prefeitura do Rio informou que só vai se pronunciar caso seja notificada pelo MP.
A licitação para escolha das empresas de ônibus terminou no dia 2 de setembro. Os quatro consórcios que venceram são compostos por 40 das 47 empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Ônibus, que já operam na cidade. Antes da aprovação da lei, as empresas de ônibus já contavam com benefícios fiscais, pois a alíquota de 2% estava abaixo da cobrada de outro setores da economia, de 5%.
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