BRT

Diário Oficial Município do Rio de Janeiro de 07 março 2022. Edição 245, p.27.

DECRETO RIO Nº 50310 DE 7 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º , alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. 

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis descritos abaixo, necessários à implantação das Garagens do sistema BRT:

I - Imóvel situado à Rua Barreiros nº 21, Ramos, Rio de Janeiro/RJ;

II - Imóvel situado à Rua Leonardo Vilas Boas, Lotes 4, 5 e 6, Curicica, Rio de Janeiro/RJ;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2022; 458º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES